Leis:
Lei Municipal N° 258/2005 Criação SEMDE
Lei Municipal de Aquicultura N° 374/2013
Lei Serviço de Inspeção Municipal N° 329/2010
LEI325 - Doação do Terreno para CEPLAC (30 de Abril de 2010)
LEI324 - Doação do Terreno para CEPLAC (20 de Janeiro de 2010)
LEI320 - Compra de Terreno para o Patrimonio Municipal - Construção do Matadouro Municipal